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ICMS - Divulgada a lista de convênios celebrados no âmbito do Confaz

Por meio do Despacho Confaz nº 60/2019, foi dada a publicidade dos seguintes convênios e ajuste:
a) Ajuste Sinief nº 15/2019 - altera o Ajuste Sinief nº 11/2019, que estabeleceu novos CST;
b) Convênio ICMS nº 135/2019 - altera o Convênio ICMS nº 24/2012, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias promovidas pela entidade assistencial Obra Social Nossa Senhora da Glória - Fazenda Esperança e dá outra providência;
c) Convênio ICMS nº 136/2019 - altera o Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal;
d) Convênio ICMS nº 137/2019 - altera o Convênio ICMS nº 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial;
e) Convênio ICMS nº 138/2019 - dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS nº 122/2019, que altera o Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

(Despacho Confaz nº 60/2019 - DOU de 13.08.2019)

Fonte: Editorial IOB

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