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ICMS - Alterada a redação do Ajuste Sinief nº 11/2009, que estabeleceu novos códigos de situação tributária

Em julho deste ano, foi publicado o Ajuste Sinief nº 11/2019, que, entre outras alterações, estabeleceu novos Códigos de Situação Tributária (CST).

Foi dada nova redação ao inciso “I” da cláusula quarta do Ajuste Sinief nº 11/2019, prevalecendo o seguinte:

"I - de 1º de janeiro de 2022, em relação aos incisos I e III da cláusula primeira e ao inciso II da cláusula segunda deste ajuste;".

Com isso, temos uma nova vigência para o inciso II da cláusula segunda da referida norma.

(Ajuste Sinief nº 15/2019 - DOU de 13.08.2019)

Fonte: Editorial IOB

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