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Trabalhista - Suspensa a obrigatoriedade do número de cadastro no Sistec nos diplomas de auxiliares de enfermagem

Foram suspensos, temporariamente, os efeitos do § 2º do art. 17 do Manual de Procedimentos Administrativos para registro e inscrição de profissionais de enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 560/2017, o qual dispõe que:

“É obrigatória a apresentação do número do cadastro do SISTEC (Sistema Nacional de Informação da Educação Profissional e Tecnológica) nos diplomas de nível médio e certificado de Auxiliar de Enfermagem, para que os mesmos tenham validade nacional, para fins de exercício profissional.”

Em virtude da referida suspensão, deve se observar que:

a) o registro de títulos de especialização profissional técnica de nível médio, sem o código de autenticação do Sistec, deve obedecer os seguintes requisitos:
a.1) a instituição ofertante do curso deve ser credenciada junto ao órgão de ensino responsável, cadastrada junto ao Sistec e ter em sua oferta regular curso técnico de enfermagem, ou no respectivo eixo tecnológico relacionado estreitamente com o perfil profissional de conclusão da especialização;
a.2) o curso de especialização profissional técnica deve ser autorizado pelo órgão de ensino responsável;
a.3) a carga horária mínima do curso deve ser de 300 horas;
a.4) o título deve estar em conformidade com outras normas estabelecidas com o sistema estadual de ensino;

b) o registro de títulos de auxiliar de enfermagem, sem o código de autenticação do Sistec, deve obedecer os seguintes requisitos:
b.1) a unidade de ensino deve ser credenciada junto ao órgão responsável e cadastrada no Sistec;
b.2) do ato autorizativo do curso técnico de enfermagem, emitido pelo órgão de ensino responsável, deve constar a previsão da saída intermediária de auxiliar de enfermagem, bem como a carga horária mínima a ser cumprida, devendo o título estar em conformidade com tais exigências;
b.3) o título deve estar em conformidade com outras normas estabelecidas com o sistema estadual de ensino.

(Resolução Cofen nº 603/2019 - DOU 1 de 13.03.2019)

Fonte: Editorial IOB

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