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Previdenciária - Governo autoriza INSS a antecipar benefícios aos domiciliados no Município de Brumadinho (MG)

Em virtude do Estado de calamidade pública em decorrência de rompimento/colapso de barragens em Brumadinho (MG) o Secretário Especial de Previdência e Trabalho e o Ministro de Estado da Cidadania, autorizou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a antecipar aos beneficiários domiciliados neste local:

a) o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial administrados pelo INSS para o 1º dia útil do cronograma, a partir da competência fevereiro/2019 e enquanto perdurar a situação; e
b) mediante opção do beneficiário, o valor correspondente a uma renda mensal do benefício previdenciário ou assistencial a que tem direito, excetuado os casos de benefícios temporários.

Essa antecipação aplica-se unicamente aos beneficiários domiciliados no Município de Brumadinho, na data de reconhecimento do Estado de calamidade pública, ainda que os benefícios sejam mantidos em outros municípios, bem como aos benefícios decorrentes.

O INSS está autorizado a dar atendimento prioritário na análise e conclusão dos requerimentos de concessão inicial de benefícios previdenciários e assistenciais, em relação aos beneficiários domiciliados no Município de Brumadinho/MG, ainda que requeridos em outros municípios, sem prejuízo da observância das prioridades legais.

(Portaria Conjunta SEPREVT/MC nº 91/2019 - DOU 1 de 12.02.2019)

Fonte: Editorial IOB

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