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Importação/Exportação - Alteradas disposições sobre mercadorias abandonadas entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento

Foi alterada a Portaria RFB nº 3.010/2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, relativamente ao atendimento à solicitação de mercadorias apreendidas proveniente de órgãos da administração pública ou de organizações da sociedade civil e subdelegação de competências.

(Portaria RFB nº 225/2019 - DOU 1 de 12.02.2019)

Fonte: Editorial IOB

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