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Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal esclarece sobre regime de apuração das contribuições por empresa que auferir receitas de dragagem

A norma em referência estabelece que quando a dragagem por resultado se referir a:

a) dragagem inicial com o objetivo de aprofundamento, alargamento ou expansão de áreas aquaviárias, contratada mediante os regimes de administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, suas receitas estarão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins em virtude do inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Da mesma forma, os serviços de construção civil aplicados à execução dessa obra e vinculados ao mesmo contrato também estarão abrangidos pelo mesmo regime de apuração;
b) dragagem de manutenção ou dragagem ambiental, tais serviços não serão classificados como obras de construção civil, mas sim como serviços de construção civil, sendo as receitas delas decorrentes, em regra, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins.

(Solução de Consulta Cosit nº 40/2019 - DOU 1 de 11.02.2019)

Fonte: Editorial IOB

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