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ICMS - Republicado ato que divulga a relação de empresas do setor aeronáutico com redução da base de cálculo

O Confaz divulgou a republicação do Ato Cotepe/ICMS nº 66/2018, que relaciona as empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução da base de cálculo do ICMS e revoga o Ato Cotepe/ICMS nº 27/2018, com efeitos no período de 1º.01 a 30.06.2019.

(Ato Cotepe/ICMS nº 66/2018 - DOU 1 de 28.12.2018, rep. no de 10.01.2019)

Fonte: Editorial IOB

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