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IPI - Divulgada a adequação da TIPI às alterações introduzidas na NCM

A Receita Federal divulgou ato que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, em decorrência de alterações introduzidas pela Resolução Camex nº 71/2018, na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com efeitos a partir de 1º.01.2019.

Foram criados na TIPI os códigos de classificação constantes no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo  RFB nº 8/2018, em fundamento, com a descrição dos produtos, observadas as respectivas alíquotas e foi suprimido o código de classificação NCM 5403.31.00.

(Ato Declaratório Executivo RFB nº 8/2018 - DOU 1 de 06.12.2018)

Fonte: Editorial IOB

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