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Trabalhista - MTb insere nova categoria econômica no quadro de atividades e profissões para fins de enquadramento sindical

O Ministro de Estado do Trabalho, considerando, entre outros, que a Súmula nº 677 do STF expressa que "até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade", e esse registro tem por norma disciplinadora principal o Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o art. 577 da CLT, inseriu, no "2º. Grupo - Comércio Varejista" do Plano da Confederação Nacional do Comércio - CNC, do Quadro de Atividades e Profissões, a atividade ou categoria econômica "comércio varejista de supermercados e de hipermercados".

(Portaria MTb nº 937/2018 - DOU 1 de 08.11.2018)

Fonte: Editorial IOB

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